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Direito ? intimidade e ? privacidade
Segundo o STJ, no julgamento do Resp. n 1903273-PR, as comunica??es s?o garantias individuais inviol?veis, inclusive por meios digitais, por exemplo, WhatsApp, SMS, e-mail, cuja divulga??o depende de autoriza??o dos interlocutores, sob pena de ilicitude.

Morte causada por embriaguez da segurada não afasta indenização do seguro de vida
A morte de uma segurada em acidente de trânsito ocasionado pelo seu estado de embriaguez não afasta a obrigação da seguradora de pagar o capital segurado aos beneficiários. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de seguradora, que não queria pagar à família da falecida indenização decorrente de seu seguro de vida.

Lojas de animais não precisam contratar veterinários nem se registrar em conselho
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que ?não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários, pois não são atividades reservadas à atuação privativa do médico veterinário?.

Fazenda pública pode ser multada por não fornecer medicamento
"Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de restabelecer a imposição de multa diária, caso haja descumprimento da obrigação de fazer. Todavia, reduzo, de ofício, o valor da multa, fixando-o em um salário mínimo por mês, caso haja descumprimento na obrigação de fornecer o medicamento"

Vereador tem direito à percepção conjunta de subsídio e aposentadoria por invalidez
O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, reformou a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, confirmando o entendimento já sedimentado na Corte, no sentido de não haver óbice na percepção conjunta do subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo com os proventos de aposentadoria por invalidez

Supermercado indeniza vítimas de roubo em estacionamento
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a Decminas Distribuição e Logística (Apoio Mineiro) a pagar R$ 54.818 por danos materiais e R$ 7 mil por danos morais a vítimas que tiveram o veículo roubado no estacionamento de um dos supermercados da empresa.

C.FED - Rejeitado projeto que regulamenta profissão
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o projeto de Lei (PL) 163511, do Senado, que regulamenta a profissão de chaveiro e de especialista em dispositivos de segurança.

CFED - Comissão aprova anulação de multa de empresas que deixaram de entregar o FGTS
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 751214, que anula débito tributário, e a respectiva inscrição em dívida ativa da União.

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